O direito tributário é um ramo do direito que objetiva o estudo das leis e normas que regulam as relações entre o Estado e os contribuintes, no que diz respeito à cobrança de taxas, impostos, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios.

Prestamos serviços de natureza preventiva, orientando o contribuinte ao correto recolhimento ou ressarcimento de impostos, taxas e contribuições, assim como promovemos as mais diversas ações e patrocinamos a defesa processual, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

Nosso diferencial está na organização das equipes por setor econômico, garantindo que nossos profissionais possuam amplo conhecimento dos negócios do cliente.

Na área tributária oferecemos os seguintes serviços:

• Contencioso Judicial e Administrativo;
• Assessoria Tributária e Consultoria por meio da elaboração de opiniões legais sobre diversos assuntos relacionados à tributação;
• Elaboração de pareceres sobre assuntos tributários de alta complexidade;
• Planejamento tributário (elaboração e crítica);
• Elaboração de ações de natureza tributária, tanto para desconstituir alguma cobrança fiscal quanto para reduzir o montante pago referente a alguma exação;
• Defesa em autos de infração (seja da esfera federal, estadual ou municipal);
• Acompanhamento de execuções fiscais.
• Auditoria tributária, contábil, fiscal e de controle interno;
• Planejamentos tributário e patrimonial;
• Análise de responsabilidade tributária e situação fiscal;
• Administração de passivo fiscal;
• Exigência de tributos diretos, indiretos e previdenciários;
• Levantamento das contingências tributárias em operações societárias e financeiras em geral;
• Redução do passivo e recuperação de créditos tributários;
  Auditorias Contábil e Fiscal Tributária.

Crimes Tributários (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990)

• Declaração falsa ou omissão de declaração sobre rendas, bens ou fatos ou emprego de outra fraude para eximir-se total ou parcialmente de pagamento de tributo;
• Exigência, pagamento ou recebimento de qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida de imposto ou contribuição como incentivo fiscal;
• Não recolhimento, no prazo legal, de valor de tributo ou contribuição social, descontado ou cobrado para recolhimento aos cofres públicos.
• Não aplicação ou aplicação em desacordo com o estatuído;
• De incentivo fiscal ou parcela de imposto liberada por órgão de desenvolvimento;
• Utilização ou divulgação de programa de processamento de dados que permita a posse de informação contábil diversa daquela fornecida à Fazenda Pública.

Direito do trabalho é o ramo jurídico que estuda as relações de trabalho. Esse direito é composto de conjuntos de normas, princípios e outras fontes jurídicas que regem as relações de trabalho, regulamentando a condição jurídica dos trabalhadores.

Na área trabalhista oferecemos os seguintes serviços:

• Preventivo Trabalhista;
• Acordo judicial;
• Reclamação trabalhista;
• Contestação;
• Defesas de empresas;
• Atuação nos procedimentos administrativos promovidos pelos órgãos de fiscalização do Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho e Emprego;
• Identificação de riscos na contratação de mão-de-obra terceirizada e adequação da modalidade contratual.

O Direito Ambiental é uma área jurídica constituída pelo conjunto de leis, normais e princípios que colocam questões ambientais e sua relação com as pessoas como foco com o objetivo de proteger o meio ambiente.

Nessa área, oferecemos as melhores teses e estratégias defensivas nas esferas cível, criminal e administrativa com uma atuação multidisciplinar, tanto em processos consultivos como em contenciosos. Oferecemos os seguintes serviços:

• Atuação na Defesa de multa ambiental;
• Patrocínio e Defesa em ações por crime ambiental na Varas Criminais e nos Juizados Especiais Criminais;
• Atuação em Processos administrativos, inquéritos e processos judiciais;
• Patrocínio e defesa em ações judiciais, acompanhamento de inquéritos civis e processos administrativos sancionatórios e de licenciamento ambiental;
• Na parte regulatória, oferecemos consultoria sobre o Código Florestal, a Lei de Política Nacional sobre Mudança do Clima, a Lei de Agrotóxicos, a Lei de Sementes, a Lei de Biossegurança, entre diversos outros marcos legais em âmbito federal, estadual e municipal;
• Atuamos junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), às Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, ao CTNBio e ao Ministério Público.

O Direito Administrativo é a esfera do Direito Público Interno que, mediante regras e princípios exclusivos, regulamenta o exercício da função administrativa que é exercida por agentes públicos, órgãos públicos, pessoas jurídicas de Direito Público, em outras palavras, pela Administração Pública. Atuamos nas esferas municipal, estadual e federal.

Na área do Direito Administrativo, oferecemos os seguintes serviços:

• Contenciosos e consultivos de Direito Administrativo;
• Licitações públicas (Participação na fase de consulta; Exames de editais; Auxílio na preparação dos documentos de habilitação e das propostas; Apresentação de recursos e impugnações administrativas, medidas judiciais e/ou representações aos Tribunais de Contas);
• Assessoria em procedimentos de dispensa ou inexigibilidade de licitação;
• Contratos administrativos (análise e elaboração de minuta de contrato administrativo;
• Defesa contra a aplicação de penalidades contratuais ou administrativas;
• Defesa de empresas em ações civis de improbidade administrativa, em ações populares e ações perante os Tribunais de Contas, além de ações de desapropriações.

O Direito Eleitoral é o ramo do Direito Público destinado a estudar o processo de escolha de representantes para a ocupação de cargos eletivos, incluindo os sistemas eleitorais e sua legislação.

Nessa área oferecemos os seguintes serviços:

• Assessoria Jurídica para Pré-Campanha e Campanha;
• Consultoria jurídica em direito eleitoral;
• Assessoria jurídica para registro de candidaturas;
• Impugnação de candidaturas;
• Recursos eleitorais;
• Ações de investigação judicial eleitoral (AIJEs);
• Defesa dos direitos políticos dos cidadãos;
• Defesa de candidatos em Crimes Contra a Honra (Injúria, Calúnia e Difamação);
• Ação de Direito de Resposta de candidatos na propaganda eleitoral;
• Ação de Direito de Resposta de políticos nos veículos de comunicação.

Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965)

• Calúnia na propaganda eleitoral;
• Coação de eleitor por servidor público;
• Divulgação de fatos inverídicos sobre partido ou candidato na propaganda;
• Difamação na propaganda eleitoral;
• Indução à inscrição fraudulenta de eleitor;
• Impedimento ou embaraço ao sufrágio;
• Não apresentação de denúncia no prazo legal ou não promoção de execução de sentença condenatória pelo Ministério Público;
• Não representação, pelo juiz, contra o Ministério Público, se a denúncia não for oferecida no prazo legal;
• Não cumprimento dos deveres impostos pelo Código Eleitoral pela autoridade judicial ou qualquer funcionário da Justiça Eleitoral;
• Negar ou retardar, o juiz, a inscrição de eleitor;
• Participação em atividade partidária estando com os direitos políticos suspensos;
• Prática de irregularidade que anule a votação;
• Promoção de desordem prejudicial aos trabalhos eleitorais;
• Distribuição de material de propaganda política, inclusive volantes e outros impressos ou prática de aliciamento, coação ou manifestação tendentes a influir a vontade do eleitor, no dia da eleição;
• Divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos;
• Emitir mensagens ou comentários na internet para ofender a honra ou denegrir a imagem de candidato, partido ou coligação, as pessoas contratadas na forma do § 1º, do art. 57-H da Lei nº 9.504/97;
• Uso de alto-falantes e amplificadores de som ou promoção de comício ou carreata no dia da eleição;
• Uso de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos de governo, empresa pública ou sociedade de economia mista.

O Direito Civil está relacionado às relações pessoais, físicas ou jurídicas, que comumente se encontram em uma situação de equilíbrio ou desequilíbrio de condições.
Atuamos de formar extrajudicial e judicial, em especial, na realização e cobranças, obrigações contratuais, danos patrimoniais e morais, elaboração de contratos de diversas naturezas, pareceres jurídicos, bem como, por meio da mais ampla assessoria e consultoria ao cliente.

Na área do Direito Cível, oferecemos os seguintes serviços:

• Contencioso-Consultivo no âmbito Civil;
• Análise, elaboração e revisão de contratos;
• Negociação e intermediação entre os contratantes;
• Execução de contratos: de forma extrajudicial em casos de inadimplemento por parte do cliente/empresa parceira, englobando negociações, cobranças extrajudiciais e cartas de notificação e quaisquer outras providências cabíveis.
• Consultoria e atuação em processos judiciais em todas as instâncias do
• Indenização (Danos Morais e Materiais);
• Compra e venda de bens; Locação e Despejo;
• Possessória e Desapropriação;
• Propriedade e Usucapião;
• Empréstimo, Doação e Confissão de Dívida;
• Responsabilidade Profissional;
• Avaliação de riscos contratuais ou extracontratuais;
• Elaboração e negociação de contratos de compra e venda de imóveis, permuta, comodato e locação;
• Contratos de Financiamento da Habitação (SFH) ou no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI).
• Negociações extrajudiciais para resolução de conflitos que acarretarem danos materiais e/ou morais à empresa.

O Direito do Consumidor regula as relações de consumo, buscando trazer equilíbrio entre consumidores (seja pessoa física ou jurídica) e fornecedores de serviços e/ou produtos. Atuamos na solução de conflitos nos âmbitos judicial, extrajudicial e administrativo.

Nossa atuação em Direito do Consumidor abrange as mais diversas situações, dentre elas:

• Produtos com defeito;
• Negativação Indevida;
• Produtos não entregues ou entregues com Atraso;
• Problemas com Telefonia ou com TV por assinatura;
• Cartões não solicitados, Serviços não Contratados;
• Compras não reconhecidas;
• Débitos Indevidos na Conta;
• Empréstimos não contratados;
• Problemas com Plano de Saúde;
• Multas Indevidas de Luz e Água;
• Serviço pago e não foi prestado;
• Serviços Suspensos Indevidamente;
• Suspensão de Energia, Água e Gás;
• Golpe do boleto falso e Golpe do pix;
• Problemas com Internet Banda Larga;
• Cobranças por compras não realizadas;
• Débito pago e nome permaneceu negativado;
• Negativa de Cobertura de Garantia de Produto;
• Cobrança abusiva e cadastro indevido no Serasa/SPC;
• Ênfase em ações por falha na prestação de serviço, defeito no produto e indenização contra bancos, telefonia, companhias aéreas, construtoras, planos de saúde, lojas, comércio eletrônico, entre outras;
• Participação em renegociações de dívida junto às Instituições Financeiras;
• Danos Morais e Materiais.

O Direito Agrário é o ramo do Direito que visa o estudo das relações entre o homem e a propriedade rural.

Nessa área oferecemos os seguintes serviços:

• Defesa processual em execução de dívidas de Crédito Rural;
• Anulação e Suspensão de Leilões;
• Defesa da propriedade e de maquinário dos produtores rurais endividados;
• Soluções em contratos rurais elaboração e avaliação;
• Recuperação Judicial;
• Prorrogação e Reestruturação de Dívidas;
• Análise e Correção de cobranças abusivas de juros pelos bancos;
• Regularização Fundiária;
• Contratos Agrários;
• Questões Ambientais;
• Questões Trabalhistas Rurais;
• Crédito Rural e Financiamento;
• Conflitos de Terra e Desapropriação.

Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) (servidores públicos). Atuamos em defesa dos interesses de nossos clientes junto ao INSS, diretamente ou em conjunto com escritórios parceiros, nas esferas administrativa e judicial.

Nas causas contra o INSS realizamos requerimentos para a concessão, restabelecimento e revisão de diversos benefícios nas esferas administrativa e judicial. Entre eles:

• Aposentadorias;
• Benefícios por incapacidade laboral– Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e Auxílio por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez);
• Benefícios de Proteção à Família e à Maternidade (Pensão por Morte, Auxílio-Reclusão, Salário-Maternidade);
• Benefícios Assistenciais– Benefício de Prestação Continuada ao Idoso e ao Deficiente (BPC/LOAS);
• Acertos no CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais);
• Processo Administrativo Previdenciário;
• Ações judiciais para concessão, restabelecimento e revisão de benefícios.

Atuamos na prestação de serviços a todos os servidores públicos municipais, estaduais e federais, da administração pública direta, das autarquias, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, tanto na esfera administrativa, quanto na judicial.

Nessas áreas os nossos serviços abrangem:

• Sistema remuneratório (gratificação por tempo de serviço; quintos e décimos; bônus de eficiência; gratificações por produtividade; adicionais de insalubridade e periculosidade; horas-extras; estabilidade financeira; risco de policiamento ostensivo e demais demandas que envolvem todo o sistema remuneratórios dos servidores);
• Diagnóstico e planejamento previdenciário, com a contagem do tempo de serviço comum e especial, contagem recíproca e a escolha do melhor benefício;
• Proventos (concessão, revisão e restabelecimento da aposentadoria do servidor);
• Licencia-prêmio e férias não gozadas;
• Concursos públicos;
• Remoção;
• Processos administrativos disciplinares;
• Improbidade administrativa;
• Adicional Militar e de Habilitação;
• Anistiado político;
• Ex-combatente de guerra;
• Ferroviários e metroviários.